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PL 3406/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
27/01/1992

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DO SIGILO BANCARIO, AS CONTAS BANCARIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS PRESIDENTES E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, E DOS MAGISTRADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3406/1992 ( 2 )

  • PL 1107/1995
  • ,  PL 1446/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
    DCN1 03 12 92 PAG 25807 COL 02. Inteiro teor
27/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 28 01 93 PAG 1883 COL 01. Inteiro teor
27/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: APENSE AO PL. 3191/92.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO.
23/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.
23/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 04 04 95 PAG 5146 COL 01.
  • RELATOR DEP BENITO GAMA.
    DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 01.
12/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-057/97, DA CFT, SOLICITANDO O
    ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
05/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
26/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO ANULAÇÃO DO OF P-057/97, DA CFT, QUE
    SOLICITAVA O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO; SENDO ASSIM, PREVALECE O DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO QUAL SEJA: CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), COM PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES.
  • DEFERIDO OF 42/97, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO, DETERMINANDO O RETORNO DESTE A COMISSÃO PERMANENTE INDICADA NO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO.
10/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
    DCD 06 08 97 PAG 22094 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
10/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA.
22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
06/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados. Inteiro teor
19/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1107/1995, PL-1446/1999 apensadas.
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CFT, pela rejeição.(PL. 3406-A/92)..
05/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Encerramento.
15/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 15 a 19 10 01.
    DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 26/09/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões