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PL 3321/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi - Medicamentos

Apresentação
29/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.

Dados Complementares:
Proibe as empresas do setor de medicamentos de utilizarem para fins de aplicação da legislação de preços de transferência, o método PRL (preço de revenda menos lucro).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/06/2000

Plenário ( PLEN )

24/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
28/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
19/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

25/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encaminhado à CEIC
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
06/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
08/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Lidia Quinan
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
06/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

12/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CSSF
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
13/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra
05/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dr. Rosinha.
13/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
18/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Dr. Rosinha).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões