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PL 3284/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
de Velasco - PSL/SP

Apresentação
27/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2000	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	22/05/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DE VELASCO.
28/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD29 06 00 PAG 35690. Inteiro teor
15/08/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
15/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
19/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/02/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido parecer do Relator. Parecer do Relator, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação deste.
02/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
14/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR
15/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
16/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
21/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
24/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Claudio Cajado
29/01/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
08/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8