Versões para impressão

PL 3250/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Serafim Venzon - PDT/SC

Apresentação
11/06/1997

Ementa
Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os feriados serão antecipadamente comemorados nas segundas feiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/02/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 05/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) 21/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3250/1997 ( 8 )

  • PL 3346/1997
  • ,  PL 3374/1997
  • ,  PL 3427/1997
  • ,  PL 3430/1997
  • ,  PL 3448/1997
  • ,  PL 3505/1997
  • ,  PL 3514/1997
  • ,  PL 3744/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
09/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18933 COL 02.
    REP: DCD 15 08 97 PAG 23605 COL 01. Inteiro teor
17/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3314/97.
21/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Apense-se a este o PL 3279/97.
22/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3374/97.
  • Apense-se a este o PL 3346/97.
13/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCD 13 08 97 PAG 23554 COL 02.
15/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3427/97.
  • Apense-se a este o PL 3430/97.
18/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 02.
19/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3514/97.
26/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3505/97.
28/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3448/97.
01/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97,
    PL. 3253/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97 E PL. 3514/97, APENSADOS.
03/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 03 10 97 PAG 30952 COL 01.
13/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, A ESTE, E CONTRARIO AOS
    PL. 3314/97, PL. 3279/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97 E PL. 3514/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
03/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3744/97.
24/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97,
    PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97, PL. 3514/97 E PL. 3744/97, APENSADOS. Inteiro teor
03/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97, PL. 3514/97 E PL. 3744/97,
    APENSADOS.
    (PL. 3250-A/97).
  • Parecer Reformulado, Dep. JOAO FAUSTINO, . Inteiro teor
09/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
23/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO 0F/262/98, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO MANIFESTE-SE TAMBEM QUANTO AO MERITO DESTA PROPOSIÇÃO.
24/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO).
24/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 02.
01/12/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0126 COL 01.
26/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
15/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97, 3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados. Inteiro teor
09/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-3917/1997.
08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3430/1997
19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3279/1997, PL-3314/1997, PL-3346/1997, PL-3374/1997, PL-3427/1997, PL-3430/1997, PL-3448/1997, PL-3505/1997, PL-3514/1997, PL-3744/1997 apensadas.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3279/1997, do PL 3346/1997, do PL 3374/1997, do PL 3427/1997, do PL 3430/1997, do PL 3505/1997, do PL 3514/1997, e do PL 3744/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3314/1997, e do PL 3448/1997, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
    DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
10/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
    DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
11/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 022/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade Inteiro teor
12/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
03/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões