DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.