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PL 3182/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/06/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.

Dados Complementares:
Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 3182/2000 ( 1 )

  • PL 4655/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP VIVALDO BARBOSA.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD20 06 00 PAG 33104. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP
    INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PT; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; EDUARDO SEABRA, EM APOIAMENTO; JOSE ANTONIO
    ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; SERGIO MIRANDA, EM APOIAMENTO, E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
    RI,
    URGENCIA PARA ESTE
    PROJETO.
21/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
27/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
05/12/2000

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO. Inteiro teor
13/12/2000

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
18/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4655/2001.
18/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
02/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
06/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
25/06/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira
04/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
Sessões e Reuniões
  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária