PL 3160/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Valdeci Oliveira - PT/RS
Apresentação
01/06/2000
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.
Dados Complementares:
Estabelece que o descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, apurado em processo judicial, implicará no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o total dos valores devidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 27/03/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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