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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 20/03/2002

Detalhes

Local:
Anexo II - Plenário 12
Início:
20/03/2002 às 11h41
Término:
20/03/2002 às 12h15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 1/2002 - Requer que seja CONVIDADO o Ministro do Trabalho para debater a situação do desemprego no Brasil. OBS. DA CTASP: PREJUDICADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO DO MINISTRO DIA 03.04.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 2/2002 - Requer que seja CONVOCADO o Ministro da Saúde para explicar processo de extinção da FUNASA e Medida Provisória nº 33/2002. OBS. DA CTASP: REALIZADA DIA 09.04.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 3/2002 - Requer realização de lançamento do livro do Dieese, intitulado "A Situação do Trabalho no Brasil". OBS. DA CTASP: REALIZADO DIA 02.04.

    • Autor: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 4/2002 - Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para debater o processo de aquisição da fábrica de chocolates Garoto pela empresa suíça Nestlé.

    • Autor: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 5/2002 - Requer realização de audiência pública para debater a crise na aviação civil, em especial as condições de trabalho dos aeronautas, e aeroviários, bem como as demissões de trabalhadores na Varig. OBS. DA CTASP: AUDIENCIA CANCELADA - DIA 07.05.

    • Autor: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 2295/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jair Menrghelli.
  • PL 4501/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.

    • Autor: do Senado Federal - Júlio Campos(PFL-MT)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Evandro Milhomen ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4556/1994 - Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: VIRMONDES CRUVINEL (PMDB-GO)
    • Relator: MERVAL PIMENTA ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3621/1997 - Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 4287/1998 - Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 1315/1999 - Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Wilson Braga ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Avenzoar Arruda
  • PL 1357/1999 - Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ubiratan Aguiar (PSDB-CE)
    • Relator: Paulo Paim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1545/1999 - Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Henry (PPB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, contra o voto da Deputada Vanessa Grazziotin.
  • PL 1653/1999 - Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 1880/1999 - Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edmar Moreira (PPB-MG)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
  • PL 2249/1999 - Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado a Dep. Nair Xavier Lobo.
  • PL 2588/2000 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
  • PL 3079/2000 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 3144/2000 - Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 3204/2000 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
  • PL 3222/2000 - Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Pedro Celso ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 30

  • PL 1540/1991 - Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências

    • Autor: Rubens Bueno (PSDB-PR)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PLP 71/1995 - Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.

    • Autor: Antônio do Valle (PMDB-MG)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 5721/2001 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relatora: Nair Xavier Lobo ()
  • PL 1177/1991 - Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.

    • Autor: LAPROVITA VIEIRA (PMDB-RJ)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 1866/1999 - Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

    • Autor: Luiz Salomão (PDT-RJ)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 2587/2000 - Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Afonso (PT-AC)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 4471/1998 - Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.

    • Autor: Duilio Pisaneschi (PTB-SP)
    • Relator: Medeiros ()
  • PL 4691/1998 - Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Herculano Anghinetti ()
  • PL 1846/1999 - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    • Autor: do Senado Federal - Ernandes Amorim(PPB-RO)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 2403/2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 3601/1993 - Dispõe sobre a substituição processual dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Autor: AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 23/1995 - Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 545/1995 - Fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 3439/1997 - Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Jovair Arantes ()
  • PL 167/1999 - Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 606/1999 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    • Autor: Clementino Coelho (PSB-PE)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 754/1999 - Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.

    • Autor: Marcus Vicente (PSDB-ES)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 864/1999 - Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 1778/1999 - Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Pedro Celso ()
  • PL 2896/2000 - Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.

    • Autores: Jair Meneguelli (PT-SP) , Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 3158/2000 - Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 3162/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 3293/2000 - Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes ()
  • PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 3705/2000 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 4991/2001 - Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Ferraço (PPS-ES)
    • Relator: Freire Júnior ()