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PL 3155/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francistônio Pinto - PMDB/BA

Apresentação
31/05/2000

Ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a apresentação, a cada três meses, de quitação para pagamento de bens, serviços ou créditos feitos periodicamente, assim como a especificação, por parte do contratado, da razão e do valor de débitos que por ventura existam, sob o risco da decadência dos créditos respectivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2006 Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 13/09/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/10/2004 25/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 29/08/2005

Apensados

Apensados ao PL 3155/2000 ( 3 )

  • PL 3295/2000
  • ,  PL 3358/2000
  • ,  PL 1461/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Francistônio Pinto Inteiro teor
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
    DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02.
14/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
17/08/2004

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3295/2000
  • Apense-se a este o PL 3358/2000
  • Apense-se a este o PL 1461/2003
03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
10/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2003, PL-3295/2000, PL-3358/2000 apensadas.
21/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56186 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, do PL 1461/2003, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (pendente de análise) Inteiro teor
22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados. Inteiro teor
07/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
21/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4.305/06, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que solicita despacho à Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
02/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões