PL 3358/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Déda - PT/SE
Apresentação
28/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Dados Complementares:
Dispõe que os prestadores de serviços cujos contratos de fornecimento tenham prazo indeterminado ou estejam sujeitos a renovação automática deverão fornecer ao consumidor extrato de quitação de débitos passados, quando solicitado por este.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/08/2004 | Apense-se ao PL-3155/2000. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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| 29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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