PL 3155/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/06/2000

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02.

17/08/2004

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor