Versões para impressão

PL 3144/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
31/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3144/2000 e do PL-3897/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/06/2000

Plenário ( PLEN )

14/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP BABA.
  • PRAZO PARA APRESENTÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação deste.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3897/2000.
22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Celso
09/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL-3897/2000, apensado.
12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
19/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação do PL-3897/2000 a esta.
14/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, e do PL-3897/2000, apensado. Inteiro teor
20/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 27/2002-CTASP.
27/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
01/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 2/4/2002, Letra A, Encerramento.
02/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
05/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 12 04 02.
    DCD 05 04 02 Pág 13782 Col 01.
15/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3144/2000 e do PL-3897/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões