PL 3131/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Aldir Cabral - PFL/RJ
Apresentação
30/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Altera a lei nº 3.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, a cota de condomínio e exclui do procedimento sumaríssimo as causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 30/05/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 25/06/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/05/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária