| SBT 1 CCJC => PL 3131/2000 |
Substitutivo |
25/05/2001 |
José Roberto Batochio |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3131/2000 |
Parecer do Relator |
25/05/2001 |
José Roberto Batochio |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3131/2000 |
Complementação de Voto |
14/05/2002 |
José Roberto Batochio |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3131/2000 |
Parecer de Comissão |
14/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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