Versões para impressão

PL 3123/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
12/08/1992

Ementa
Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.

Dados Complementares:
Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/1997 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) 02/06/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
    DCN1 13 08 92 PAG 18353 COL 02.
10/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 11 09 92 PAG 20709 COL 01. Inteiro teor
28/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 09 A 05 10 92.
    DCN1 29 09 92 PAG 22060 COL 01.
  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 29 09 92 PAG 22063 COL 01.
06/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO COM EMENDAS.
25/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP FRANCISCO DORNELLES.
    DCN1 17 04 93 PAG 7698 COL 01.
31/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES,
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM 02 EMENDAS.
    DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.
28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ADOTANDO A EMENDA APRESENTADA NO VOTO EM SEPARADO DO DEP FRANCISCO
    DORNELLES.
    (PL. 3123-A/92).
    DCN1 11 05 93 PAG 9479 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. LUIS ROBERTO PONTE (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela adoção das emendas apresentadas pelo autor do voto em separado.. Inteiro teor
18/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
    DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
    DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.
25/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, e da EMR 3 CFT. Inteiro teor
11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT.
    DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
01/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    (PL. 3123-B/92).
    DCN1 21 12 93 PAG 27196 COL 01. Inteiro teor
17/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.
    DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.
17/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3123-C/92.
    DCN1 22 03 94 PAG 4047 COL 01. Inteiro teor
29/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/94.
07/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    (PL. 3123-D/92).
30/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO CFT.
07/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT (EMENDAS DO SENADO).
    DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.
28/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO). Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO). Inteiro teor
05/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTOBRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SENADO, E,
    NO
    MERITO,PELA APROVAÇÃO.
    (EMENDAS DO SENADO).
11/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.(EMENDAS DO SENADO).
20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.(EMENDAS DO SENADO).
24/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
    (EMENDAS DO SENADO).
12/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido com parecer (EMS). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação. Inteiro teor
26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Priante
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Priante
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o projeto reconstituído.
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 549/2008-CCJC.
14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52375 COL 02, Letra E. Inteiro teor
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL apresentadas a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008).
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivadas, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo as Emendas do SF - Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/09.
  • Ofício nº 307/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 273/09-PE. DOU de 23/04/09 PÁG 02 COL 03.
08/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 153/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 11/11/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões