PL 3123/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/1992

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/04/1997

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).