PL 3073/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11347/2006

Origem: PLS 597/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE

Apresentação
02/02/2000

Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2000 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
26/05/2000

Plenário ( PLEN )

19/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
29/06/2000

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6321/2002.
18/10/2002

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Athos Avelino
21/03/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 533/2003.
22/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5664/2001.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3522/2004.
08/12/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados. Inteiro teor
14/12/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
28/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58201 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

15/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados. Inteiro teor
05/07/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
31/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados. Inteiro teor
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
30/11/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59907 COL 02, Letra B. Inteiro teor
14/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

12/04/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
18/04/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
03/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados. Inteiro teor
17/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26903 COL 02, Letra C. Inteiro teor
25/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1228/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/06/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
20/06/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 5664/01, 6321/02, 533/03 e 3522/04 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 133 do RICD.
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 411/06.
27/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11347/2006. DOU 28 09 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 832/06-PE). Razões do veto: DOU 28 09 06 PÁG 11 COL 01.
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.622/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 20/06/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária