PL 3058/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Wanderval Santos - PL/SP
Apresentação
18/05/2000
Ementa
Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Dados Complementares:
Estabelece para cálculo de salário de benefício a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, apurados um período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, e para o segurado especial o cálculo será de treze avos da média aritmética simples da sua contribuição anual. o trabalhador rural poderá comprovar o tempo de serviço anterior a filiação ao regime geral de previdência social desde que efetue o recolhimento da contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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