PL 3018/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/04/1997
Ementa
Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/1997 | DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3018/1997, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/09/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/10/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/10/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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