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PL 3016/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Santos - PMDB/SP

Apresentação
09/09/1992

Ementa
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Dados Complementares:
Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
24/04/2001 Plenário ( PLEN )
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
    DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
09/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 09 92 PAG 20499 COL 02. Inteiro teor
10/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92.
    DCN1 10 09 92 PAG 20664 COL 01.
  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
    DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 02.
17/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARCOS LIMA.
04/12/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, COM
    ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
15/12/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 15 A 16 12 92.
    DCN1 15 12 92 PAG 26781 COL 01.
09/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
    DCN1 12 06 93 PAG 12433 COL 01.
23/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
    COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    04 A 08 10 93.
    DCN1 01 10 93 PAG 21232 COL 01.
20/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP NELSON MARQUEZELLI.
    DCN1 27 10 93 PAG 23201 COL 01.
17/11/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI,
    DISCORDANDO DO RELATOR.
01/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO,
    CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MARQUEZELLI.
    (PL. 3016-A/92).
    DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 02. Inteiro teor
09/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
    DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
    DCN1 10 03 94 PAG 3439 COL 01.
21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 3016-B/92).
    DCN1 26 01 95 PAG 1300 COL 02. Inteiro teor
03/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
    DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
04/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3016-C/92.
    DCD 20 04 96 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/95.
21/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1241, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
13/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    (PL. 3016-D/92).
    DCD 02 12 99 PAG 2039 COL 01. Volume 3. Inteiro teor
23/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
    (EMENDAS DO SENADO).
15/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES.
    (EMENDAS DO SENADO). Inteiro teor
24/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
    (EMENDAS DO SENADO).
01/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (EMENDAS DO SENADO)
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
    (EMENDAS DO SENADO).
11/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
    (EMENDA DO SENADO)
06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92 Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 28/06/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2001 - 11h18

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões