PL 3016/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/1992

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/12/1999

DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).