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PL 3003/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lima - PFL/SP

Apresentação
11/05/2000

Ementa
Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.

Dados Complementares:
Estabelece reserva de 30% (trinta por cento) das parcelas nos assentamentos de reforma agrária para pessoas de cor negra, pelo período de 10 (dez) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3003/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP PAULO LIMA.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

20/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
20/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Entrada na Comissão
28/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP POMPEO MATTOS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 06 00.
04/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

03/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Nilson Mourão e Silas Brasileiro.
04/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Nilson Mourão e Dep. Silas Brasileiro).
10/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
24/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
24/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Silas Brasileiro
  • Parecer do Vencedor, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Silas Brasileiro contra os votos dos Deputados Saulo Pedrosa, José Pimentel, João Grandão, Tilden Santiago, Pompeo de Mattos e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos
29/05/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 157/2002-CAPR.
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
04/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 6/6/2002, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
    DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 02.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3003/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2002 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2002 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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