PL 2921/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Mourão - PMDB/SP
Apresentação
02/05/2000
Ementa
Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Redefine franquia empresarial como o sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado, por meio de licença ou outro meio jurídico, a usar marcas e quando for o caso, outros objetos de propriedade intelectual; inclui critérios para concessão de franquia e subfranquia de indústria, comércio, serviços e agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 25/04/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/01/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|