PL 2828/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/04/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.

Dados Complementares:
Obriga os bancos a manterem porta auxiliar, quando dotados de porta giratória, provida de detector de metal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2000 DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. Inteiro teor
04/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP RÉGIS CAVALCANTE.
02/08/2000

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/08/2000

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
03/07/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Anselmo
11/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/08/03, Letra A, PÁG 39998, COL 01. Inteiro teor
28/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
29/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/09/2003
05/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
13/11/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
05/12/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/12/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67891 Col 01, Letra B. Inteiro teor
06/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
07/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
17/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Odair (PT-MG)
07/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
07/07/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/07/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32779 Col 01, Letra C. Inteiro teor
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/08/2004
    DCD 04/08/04 Pag 33600 Col 02.
13/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1878/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
20/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
20/08/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
    DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01. Inteiro teor
06/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 2216/2004 à CCJR solicitando a devolução desta Proposição para abertura do prazo recursal, tendo em vista o Ato do Presidente de 08 de setembro de 2004. Inteiro teor
07/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Ofício-Presidente nº 99/2004 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhando este Projeto para abertura do prazo recursal.
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004
    DCD 07/10/04 Pag 43065 Col 02.
15/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2298/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
25/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
28/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
09/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1622/04.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2004 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2004 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2004 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária