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PL 2712/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 182/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP

Apresentação
07/04/1992

Ementa
Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/1992	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004	26/03/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)	21/07/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/05/1992	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 05 92. DCN1 06 05 92 PAG 8183 COL 01.
07/04/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. Inteiro teor
06/05/1992	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 09 05 92 PAG 8654 COL 01.
13/05/1992	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1992	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE, COM EMENDA.
28/10/1992	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) VISTA AO DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01.
03/08/1994	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO. DCD 30/08/1994 PÁG 12013 COL 02. Inteiro teor DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO. DCN1 30 08 94 PAG 12013 COL 02.
04/12/1997	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
05/12/1997	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/12/1997	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/03/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 12 03 99. RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
22/03/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
02/06/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/06/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. (PL 2712-A/92). DCD 15 09 99 PAG 41600 COL 01. Inteiro teor
21/09/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/10/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
13/10/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
18/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
09/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade deste. Inteiro teor
15/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
15/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT-1 CFT => PL-2712/1992. Inteiro teor
17/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
18/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
08/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
16/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa. Inteiro teor
17/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 542/2008-CCJC.
14/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52756 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008).
03/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor