Arquivado projeto que obrigava banco a divulgar crédito subsidiado

14/11/2008 - 15:06  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania considerou inconstitucional o Projeto de Lei 2712/92, que obrigava as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado. O projeto será arquivado.

A proposta, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), determinava também a divulgação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da Sudene, da Sudam e congêneres. Além disso, encarregava o Conselho Monetário Nacional de definir os casos em que se configura a concessão de tais créditos.

Demissão e multa
O projeto previa ainda que a divulgação das listas dos financiamentos concedidos deveria ser feita mensalmente no Diário Oficial da União ou na respectiva entidade estatal controladora. O descumprimento da lei sujeitaria os dirigentes da instituição à suspensão por 30 dias ou à demissão por justa causa e multa correspondente a 1% do valor dos financiamentos não divulgados, em caso de reincidência.

Embora concordando com o mérito da matéria, o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), deu parecer pela inconstitucionalidade da proposta, uma vez que o assunto deveria ser tratado por lei complementar e não lei ordinária, conforme estabelece o artigo 192 da Constituição Federal. Essa redação foi dada pela Emenda Constitucional 40, em 2003, posterior à aprovação da matéria pelo Senado Federal.

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Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Newton Araújo Jr.

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