PL 2710/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11124/2005
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nilmário Miranda - PT/MG
Apresentação
19/01/1992
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Dados Complementares:
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01. |
03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/01/1992 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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14/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1993 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/04/1994 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/12/1994 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/03/1995 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/04/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/05/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/08/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/09/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/09/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa
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24/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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03/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
Senado Federal ( SF )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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