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PL 2710/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11124/2005

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilmário Miranda - PT/MG

Apresentação
19/01/1992

Ementa
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

Dados Complementares:
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/01/1992	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
07/04/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6355 COL 02. Inteiro teor
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 180/2002, pelo Dep. Rubens Furlan Inteiro teor
02/04/1992	Mesa Diretora ( MESA ) RECEBO O PRESENTE PROJETO PARA EXAME PRELIMINAR DA SECRETARIA-GERAL DA MESA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO. A SEGUIR, PREENCHIDOS ESSES REQUISITOS, DISTRIBUA-SE A CVTDUI, CFT E CCJR.
07/04/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR.
09/06/1992	CVTDUI ( CVTDUI ) RELATOR DEP CARLOS SANTANA. DCN1 11 06 92 PAG 12905 COL 02.
14/04/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR. (RESOLUÇÃO 25/93).
14/12/1993	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) RELATOR DEP CARLOS SANTANA. DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02.
08/04/1994	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.
12/12/1994	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATTI, COM SUBSTITUTIVO.
22/03/1995	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) RELATOR DEP NEDSON MICHELETI. DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
04/04/1997	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETI, PARA REFORMULAR PARECER.
27/05/1997	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4210/93, APENSADO. Inteiro teor
20/08/1997	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 4831 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4212/93, APENSADO.
03/09/1997	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) ENCAMINHADO A CFT.
18/09/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP SILVIO TORRES. DCD 19 09 97 PAG 29069 COL 02.
19/05/1998	Plenário ( PLEN ) TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, C/C OS ARTIGOS 255 E 259 DO RI, PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA MORADIA POPULAR E A REFORMA URBANA. EXPOSITORES: 01 - SENHORA ANTONIA DE PADUA - COORDENADORA DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - MG; 02 - SENHOR DONIZETE FERNANDES - COORDENADOR DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP; 03 - SENHORA EVANIZA RODRIGUES - COORDENADORA DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP; 04 - SENHOR RAIMUNDO BONFIM - CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES; 05 - SENHOR RISOMAR CARVALHO - CONSELHEIRO DE HABITAÇÃO DO DF E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DE INQUILINOS DE BRASILIA E DO ENTORNO; 06 - SENHOR PADRE ANTONIO MARCHIONI - COORDENADOR DA PASTORAL DA MORADIA - SP; 07 - SENHOR AMBROSINO SERPA - DIRETOR DE OPERAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - DF; 08 - SENHOR LEONARDO PESSINA - ASSESSOR DA UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR - SP; 09 - SENHOR ANDRE LUIZ SOUSA - GRUPO DE APOIO A CUT NO CONSELHO CURADOR DO FGTS; 10 - SENHOR GEVERSON FERREIRA - COORDENADOR DA UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PR; 11 - SENHOR MARCOS ANTONIO A DE MELO - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS - CE; 12 - SENHORA VERONICA KROLL - LIDER DO MOVIMENTO DE MORADORES DE CORTIÇOS; 13 - SENHOR DORACILIO F DE FARIAS JR; 14 - DEP NILMARIO MIRANDA; 15 - DEP EDUARDO JORGE; 16 - DEP AIRTON DIPP; 17 - DEP PADRE ROQUE; 18 - DEP EDUARDO GREENHALGH; 19 - DEP AGNELO QUEIROZ; 20 - DEP JOSE GENOINO; 21 - DEP INACIO ARRUDA; 22 - DEP LUCIANO ZICA; 23 - DEP SERGIO MIRANDA; 24 - DEP FERNANDO FERRO; 25 - DEP MARIA ELVIRA.
17/03/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP EVILASIO FARIAS.
18/08/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94, E DO SUBSTITUTIVO DE CDUI, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
20/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94 E DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
25/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
25/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Inteiro teor
09/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2710-A/92. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS). DCD 10/05/2001 PÁG 19881 COL 02. Inteiro teor
08/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta o PL-4831/1994.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, por falta de "quorum". DCD 20 09 01 pág 44513 col 01.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
25/09/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 29 09 01 pág 45500 col 02.
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
26/09/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 27 09 01 pág 46122 col 01.
17/10/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 18 10 01 pág 51030 col 01.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
24/10/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 25 10 01 pág 53166 col 01.
30/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
30/10/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 31 10 01 pág 54609 col 01.
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 01 11 01 pág 54929 col 02.
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
18/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 180/02 pelo Dep. Nilmário Miranda ao PL nº 2.710/92.
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade Inteiro teor
13/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 413/03 pelo Dep. Francisca Trindade ao PL nº 2.710/92.
15/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
19/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de arquivamento dos apensados, nos termos do art. 58, § 4º RICD.
20/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 21 05 04 pág 23558 col 01.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1917/2004 => PL 2710/1992.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário. Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano às Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que coclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP). Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre as demais proposições. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques. Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques. Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania. Votação da expressão "... e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade", constante da alínea "d" do inciso I do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Mantida a expressão. Votação do art. 14, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Mantido o art. 14. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.710-B/92) DCD 04 06 04 PÁG 26268 COL 01. Inteiro teor
03/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.917/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2.710/92.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1917/2004, pelo Líderes Inteiro teor
09/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/721/04.
16/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.
31/08/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 58/05-CN. DCN 01.09.05, pág. 4861, col. 02. Inteiro teor Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Marcelo Crivella, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e Osmar Dias. DEPUTADOS: Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo. Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01.
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 9.
27/03/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.