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PL 2710/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11124/2005


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilmário Miranda - PT/MG

Apresentação
19/01/1992

Ementa
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

Dados Complementares:
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
16/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 08 04 92 PAG 6355 COL 02. Inteiro teor
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 180/2002, pelo Dep. Rubens Furlan Inteiro teor
02/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBO O PRESENTE PROJETO PARA EXAME PRELIMINAR DA
    SECRETARIA-GERAL DA MESA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
    NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO.
    A SEGUIR, PREENCHIDOS ESSES REQUISITOS, DISTRIBUA-SE
    A CVTDUI, CFT E CCJR.
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR.
09/06/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
    DCN1 11 06 92 PAG 12905 COL 02.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR.
    (RESOLUÇÃO 25/93).
14/12/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
    DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02.
08/04/1994

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI.
    DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.
12/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATTI,
    COM SUBSTITUTIVO.
22/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP NEDSON MICHELETI.
    DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
04/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETI,
    PARA REFORMULAR PARECER.
27/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E
    PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO
    PL. 4210/93, APENSADO. Inteiro teor
20/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO
    RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, FAVORAVEL A ESTE E AOS
    PL. 4831 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E
    CONTRARIO AO PL. 4212/93, APENSADO.
03/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO A CFT.
18/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
    DCD 19 09 97 PAG 29069 COL 02.
19/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 91, C/C OS ARTIGOS 255 E 259 DO RI,
    PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA MORADIA POPULAR E A REFORMA
    URBANA.
    EXPOSITORES:
    01 - SENHORA ANTONIA DE PADUA - COORDENADORA DA UNIÃO
    NACIONAL DA MORADIA POPULAR - MG;
    02 - SENHOR DONIZETE FERNANDES - COORDENADOR DA UNIÃO
    NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
    03 - SENHORA EVANIZA RODRIGUES - COORDENADORA DA UNIÃO
    NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
    04 - SENHOR RAIMUNDO BONFIM - CENTRAL DE MOVIMENTOS
    POPULARES;
    05 - SENHOR RISOMAR CARVALHO - CONSELHEIRO DE HABITAÇÃO
    DO DF E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
    MORADORES E DE INQUILINOS DE BRASILIA E DO ENTORNO;
    06 - SENHOR PADRE ANTONIO MARCHIONI - COORDENADOR DA
    PASTORAL DA MORADIA - SP;
    07 - SENHOR AMBROSINO SERPA - DIRETOR DE OPERAÇÃO DO
    INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - DF;
    08 - SENHOR LEONARDO PESSINA - ASSESSOR DA UNIÃO
    NACIONAL POR MORADIA POPULAR - SP;
    09 - SENHOR ANDRE LUIZ SOUSA - GRUPO DE APOIO A CUT NO
    CONSELHO CURADOR DO FGTS;
    10 - SENHOR GEVERSON FERREIRA - COORDENADOR DA UNIÃO
    NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PR;
    11 - SENHOR MARCOS ANTONIO A DE MELO - PRESIDENTE
    DA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS - CE;
    12 - SENHORA VERONICA KROLL - LIDER DO MOVIMENTO DE
    MORADORES DE CORTIÇOS;
    13 - SENHOR DORACILIO F DE FARIAS JR;
    14 - DEP NILMARIO MIRANDA;
    15 - DEP EDUARDO JORGE;
    16 - DEP AIRTON DIPP;
    17 - DEP PADRE ROQUE;
    18 - DEP EDUARDO GREENHALGH;
    19 - DEP AGNELO QUEIROZ;
    20 - DEP JOSE GENOINO;
    21 - DEP INACIO ARRUDA;
    22 - DEP LUCIANO ZICA;
    23 - DEP SERGIO MIRANDA;
    24 - DEP FERNANDO FERRO;
    25 - DEP MARIA ELVIRA.
17/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP EVILASIO FARIAS.
18/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94, E DO SUBSTITUTIVO DE CDUI, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
    DOS
    PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
20/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94 E DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO
    MERITO,
    PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
25/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Inteiro teor
09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2710-A/92. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS).
    DCD 10/05/2001 PÁG 19881 COL 02. Inteiro teor
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-4831/1994.
19/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
19/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, por falta de "quorum".
    DCD 20 09 01 pág 44513 col 01.
25/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
25/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 29 09 01 pág 45500 col 02.
26/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
26/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 27 09 01 pág 46122 col 01.
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 10 01 pág 51030 col 01.
24/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
24/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 10 01 pág 53166 col 01.
30/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
30/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 31 10 01 pág 54609 col 01.
31/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
    DCD 01 11 01 pág 54929 col 02.
31/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
18/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 180/02 pelo Dep. Nilmário Miranda ao PL nº 2.710/92.
13/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade Inteiro teor
13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 413/03 pelo Dep. Francisca Trindade ao PL nº 2.710/92.
15/04/2004

Plenário ( PLEN )

19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de arquivamento dos apensados, nos termos do art. 58, § 4º RICD.
20/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 21 05 04 pág 23558 col 01.
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1917/2004 => PL 2710/1992.
03/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
  • Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que coclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre as demais proposições.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania.
  • Votação da expressão "... e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade", constante da alínea "d" do inciso I do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do art. 14, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Mantido o art. 14.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 2.710-B/92)
    DCD 04 06 04 PÁG 26268 COL 01. Inteiro teor
03/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.917/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2.710/92.
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1917/2004, pelo Líderes Inteiro teor
09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/721/04.
16/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.
31/08/2005

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 58/05-CN.
    DCN 01.09.05, pág. 4861, col. 02. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Marcelo Crivella, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo.
    Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 9.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
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Sessões e Reuniões
  • 03/06/2004 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/05/2004 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 31/10/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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