PL 2666/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 232/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA
Apresentação
22/03/2000
Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 20/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2008) | 26/06/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária