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PL 2644/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
22/03/2000

Ementa
Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que não será devida qualquer importância pelo empregador, sobre o montante da conta vinculada, quando houver rescisão a pedido do empregado, garante a este o direito ao saque do FGTS. Alterando a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.]
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

Plenário ( PLEN )

14/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/07/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, COM SUBSTITUTIVO.
    DESIGNADO O DEP PAULO ROCHA, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela rejeição. Inteiro teor
08/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP PAULO ROCHA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALEXANDRE SANTOS.
    (PL. 2644-A/00).
13/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE MILITÃO.
27/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
18/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • RECEBIDO PELA CCP
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela rejeição.
    (PL. 2644-B/00).
07/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 07 a 14 05 01.
    DCD 05 05 01 Pág 18574 Col 01.
15/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.]
    DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 18/04/2001 - 10h45

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 10h39

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões