PL 2628/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcos Afonso - PT/AC
Apresentação
21/03/2000
Ementa
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 10/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 14/03/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/754/02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/05/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/06/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/11/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/12/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/10/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2002 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária