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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 07/08/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
07/08/2002 às 10h23
Término:
07/08/2002 às 11h56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 31

  • PL 3199/2000 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
    • 2
      Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi (PT-RS)
    • Relator: Iédio Rosa

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Antonio Almeida.
  • PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3938/2000 - Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por 10 sessões, a pedido do Deputado Inaldo Leitão, em 07/08/02.
  • PDC 1680/2002 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1729/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1733/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1752/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1753/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova - ACON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1760/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Asdrubal Bentes

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1762/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Glaucilândia - ACDG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1775/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1777/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1793/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Elói Mendes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Elói Mendes, Estado Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1810/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1815/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1824/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1828/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Cruz

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1841/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1861/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1862/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1881/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1890/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1966/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1974/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2010/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 379/1999 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Iara Bernardi (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Renato Vianna

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Roberto Batochio
  • PL 2628/2000 - Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Afonso (PT-AC)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

    • Autor: Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 4590/2001 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4610/2001 - Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 55

  • PDC 1446/2001 - Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Zenaldo Coutinho
  • PL 3186/1997 - Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.

    • Autor: do Senado Federal - Júlio Campos (PFL-MT)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 1305/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Geovan Freitas (PMDB-GO)
  • PL 1320/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Geovan Freitas
  • PL 2656/2000 - Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PEC 355/1996 - Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

    • Autor: João Coser (PT-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda
  • PEC 367/2001 - Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PEC 445/2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

    • Autor: José Carlos Martinez (PTB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Cezar Schirmer
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury
  • PL 2958/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Roberto Batochio
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho (PSDB-MS)
    • Relator: André Benassi
  • PL 2011/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 2283/1999 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 2283/1999 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior (PMDB-AC)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
    • Relator: José Genoíno
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho (PFL-PE)
    • Relator: Ney Lopes
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Magalhães
  • PL 4378/1998 - Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.

    • Autor: MILTON MENDES (PT-SC)
    • Relator: Marcos Rolim
  • PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Fleury
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Benassi
  • PL 781/1999 - Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Aldir Cabral
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa
  • PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)
    • Relator: Magela
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Gerson Peres
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 4303/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Marcos Rolim
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paes Landim
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno
  • PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira
  • PL 4671/2001 - Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Paulo Magalhães
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Nelson Otoch
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho
  • PL 5063/2001 - Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: Waldir Pires
  • PL 5119/2001 - Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: Nelson Pellegrino
  • PL 5866/2001 - Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: Lino Rossi (PSDB-MT)
    • Relator: Moreira Ferreira