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PL 2579/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Roberto Batochio - PDT/SP

Apresentação
15/03/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Estabelece que havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/195/01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

18/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
15/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLASTIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
29/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
02/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2579-A/00).
    DCD 04 04 01 Pág 11549 Col 02. Inteiro teor
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 24 04 A 02 05 01.
    DCD 24 04 01 Pág 16644 Col 01.
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 562/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
15/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovada por unanimidade a redação final.O Deputado José Genoíno absteve-se de votar.Relator Dep. Fernando Coruja.
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/195/01.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 237/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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Sessões e Reuniões
  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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