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PL 2402/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Biolchi - PTB/RS

Apresentação
09/10/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa.

Dados Complementares:
ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DE MULTA NA HIPOTESE DE FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/1999 APENSE-SE A ESTE O PL 2.152/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2402/1996 e do PL-4627/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
01/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
06/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 96 PAG 28797 COL 01. Inteiro teor
22/11/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 11 96 PAG 30742 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
    DCD 27 11 96 PAG 31235 COL 02.
04/12/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/02/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 2979/97, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/03/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/04/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0096 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/03/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSÉ INDIO.
07/04/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA.
15/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL 2.152/99.
05/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
06/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

05/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
26/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4627/98 apensado e pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação do PL-2979/1997, PL-2152/1999, PL-1475/1999, PL-1743/1999, do PL-3411/2000, e do PL-3646/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/02/02, Letra A, Encerramento.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-174/2003.
    28/3/2003 13:40:27
08/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-764/2003.
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2402/1996 e do PL-4627/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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