PL 2291/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 152/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES
Apresentação
11/01/2000
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.
Dados Complementares:
Concede 90 dias de salário maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se. DCD de 22/05/08 PÁG 22595 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 17/09/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 | 12/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/06/2003 | 27/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/07/2005 | 29/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | 10/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2291/2000 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2001 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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