PL 2269/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Walter Pinheiro - PT/BA
Apresentação
15/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Dados Complementares:
Obriga os órgãos da administração publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/02/2000 | DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 01/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 06/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 24/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) | 26/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2269/1999 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/04/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/04/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária