PL 373/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9129/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/04/1995

Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12945 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9129/95. DOFC 21 11 95 PAG 18617 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1291/95-PE E MSG 634/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 95 PAG 18620 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
10/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/05/1995

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 05 95 PAG 10382 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI. DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02. Inteiro teor
26/05/1995

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE PIMENTEL.
02/06/1995

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12945 COL 01. Inteiro teor
28/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 548/95, A ESTE.
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; E MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 548/95, APENSADO. RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
28/06/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E CCJR. PL. 373-A/95. DCN1 15 08 95 PAG 18024 COL 01. Inteiro teor
09/08/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB; FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; GERMANO RIGOTTO, LIDER DO GOVERNO NO CONGRESSO; BENITO GAMA, VICE-LIDER DO GOVERNO NA CAMARA; NELSON MARCHEZAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; ANTONIO SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E EDSON QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 336; NÃO - 063; ABST - 007; TOTAL - 406. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, APRESENTADO EM 28 06 95, AO PL. 548/95, APENSADO A ESTE PROJETO. DCN1 10 08 95 PAG 17223 COL 02.
10/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 08 95 PAG 17560 COL 02. Inteiro teor
15/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO BIOLCHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP SANDRA STARLING, INACIO ARRUDA, FRANCO MONTORO, JANDIRA FEGHALI E ALEXANDRE CARDOSO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI, EMENDA 03, PELO DEP NELSON MARCHEZAN, EMENDA 04, PELO DEP HUGO BIEL, EMENDA 05, PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA, EMENDAS 06 E 07, PELO DEP JOSE MAURICIO E EMENDAS DE 08 A 19, PELA DEP SANDRA STARLING. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO BIOLCHI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05 E 07 A 19; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04 E 06. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19, E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 06 E 07. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06 E 07 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 06 E 07, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 05, 08 A 19, COM PARECERES CONTRARIOS. CONTINUA ...
15/08/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. INVERSÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 03 PARA APOS A VOTAÇÃO DA EMENDA 04. APROVAÇÃO DA EMENDA 04, COM PARECERES DIVERGENTES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB. APROVAÇÃO DA EMENDA: SIM-246, NÃO-184, ABST-13, TOTAL-443. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES DIVERGENTES: VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFICIO: SIM-246, NÃO-144, ABST-09, TOTAL-399. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA DEP SANDRA STARLING E OUTROS, PARA O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 373/95. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-277, NÃO-71, ABST-09, TOTAL-357 - (MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS, DE DESTAQUE PARA SUPRIMIR NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 373/95 A SEGUINTE EXPRESSÃO 'COM REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS A TITULO DE MULTA. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA (MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO). DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP SEVERINO CAVALCANTI E OUTROS, PARA A EMENDA 02 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DETAQUE DO DEP NELSON MARCHEZAN. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDSON QUEIROZ E OUTROS. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL, O PL. 548/95 E DEMAIS PROPOSICÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
15/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 373-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18462 COL 01. Inteiro teor
18/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/233/95.
30/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1471/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9129/95. DOFC 21 11 95 PAG 18617 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1291/95-PE E MSG 634/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 95 PAG 18620 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
14/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 634/95-CN. DCN 15 12 95 PAG 7330 COL 02 Inteiro teor
14/12/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: GERALDO MELO, FREITAS NETO, GERSON CAMATA. DEPUTADOS: OSVALDO BIOLCHI, JOFRAN FREJAT, VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 03 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 14 03 96. DCD 15 12 95 PAG 7332 COL 01. Inteiro teor
07/03/1996

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 65, DE 1999-CN.
09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, CAPUT: SIM-151; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-288; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-130; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, CAPUT: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; E MANUTENÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI 8213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO QUINTO DO PROJETO: SIM-196; NÃO-90; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FICA DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões