PL 1985/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
Apresentação
04/11/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/12/1999 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003 | 29/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 | 30/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/03/2004 | 29/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005) | 27/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1985/1999 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/01/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 14/09/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2003 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2003 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária