PL 1980/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE
Apresentação
04/11/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/12/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR -ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003 | 12/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | 19/05/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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