Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1980/1999 | Emenda de Relator | 15/08/2005 | Mauro Benevides | Suprime o art. 3º do PL. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2000 CSSF => PL 1980/1999 | Emenda na Comissão | 02/05/2000 | Ricardo Ferraço | Dê-se aos Arts. 1º e 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |