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PL 1859/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 245/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
14/10/1999

Ementa
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplica dispostivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2000 DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
10/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
13/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54308 COL 02. Inteiro teor
29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
05/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

10/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
    (PL. 1859-A/99).
18/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 97/00, DA CME, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI, A AUDIÊNCIA DA CME, PARA ESTE PROJETO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
    24,
    INCISO II, ALINEA "E" DO RI.
  • DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
21/06/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
22/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 265/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE A CME PRONUNCIA-SE QUANTO AO MERITO ACERCA DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.
  • DESPACHO A CECD, CME E CCJR (NOVO DESPACHO).
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5303/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
10/09/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com substitutivo.
12/09/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Jorge
04/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Jorge
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, e do PL-5303/2001, apensado, com substitutivo.
13/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Feijão
13/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Feijão
  • Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado. Inteiro teor
13/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge
30/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado. Inteiro teor
10/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
19/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49899 Col 01, Letra B.
26/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões