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PL 1784/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
30/09/1999

Ementa
Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1784/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
01/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 10 99 PAG 46285 COL 01. Inteiro teor
04/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
04/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
04/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Entrada na Comissão.
30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SÉRGIO CARVALHO
26/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Antonio Joaquim Araújo e Orlando Fantazzini.
29/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
18/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Joaquim Araújo e Dep. Orlando Fantazzini).
19/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
08/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
11/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Rosinha
20/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT
20/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
11/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1784/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 84/2003
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões