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PL 1778/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
17/04/1996

Ementa
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12063 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
SF PLC 00061 / 2001
Data: 24/11/2003
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: REJEITADA
Texto: A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
30/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 01 05 96 PAG 12063 COL 01.
  • ENCAMINHADO A CEIC.
12/12/1996

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 12 12 96 PAG 33038 COL 02.
  • RELATOR DEP CUNHA LIMA.
07/04/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. DILSO SPERAFICO, pela aprovação deste. Inteiro teor
01/10/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO. PL. 1778-A/96.
04/11/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
14/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. Inteiro teor
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
    (PL. 1778-B/96).
    DCD 06 04 01 Pág 12719 col 01.
05/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 05 a 12 06 01.
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/06/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Osmar Serraglio.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/277/01
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • SF PLC 00061 / 2001
    Data: 24/11/2003
    Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
    Situação: REJEITADA
    Texto: A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária