PL 1747/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
23/09/1999

Ementa
Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20/11/1999 PÁG 55777 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/163/02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP PAULO DELGADO.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR - ART. 24, II.
18/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20/11/1999 PÁG 55777 COL 02. Inteiro teor
09/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
23/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
18/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP. GERALDO MAGELA
21/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
04/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jaime Martins.
05/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Jaime Martins).
07/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jaime Martins
07/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PL. 1747-A/99).
    DCD 08 11 01 Pág 57043 Col 02. Inteiro teor
26/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
    DCD 26 02 02 Pág 2834 Col 01.
05/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
07/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2068/1999 apensada.
13/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final
19/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-2068/1999.
04/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
12/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/163/02.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 185/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Sessões e Reuniões
  • 19/03/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária