| PRL 1 CCJC => PL 1747/1999 |
Parecer do Relator |
21/09/2001 |
Geraldo Magela |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1747/1999 |
Parecer de Comissão |
07/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jaime Martins.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo.
Inteiro teor
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