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PL 1616/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2004 Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial.
DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1616/1999 ( 24 )

  • PL 1693/1999 (1)
  • ,  PL 5974/2009
  • ;  PL 6222/2002 (2)
  • ,  PL 2718/2007
  • ,  PL 589/2020
  • ;  PL 603/2003 (5)
  • ,  PL 1270/2007
  • ,  PL 6592/2009 (2)
  • ,  PL 4966/2013 (1)
  • ,  PL 5895/2019
  • ,  PL 3622/2019
  • ;  PL 1015/2003
  • ;  PL 2364/2003
  • ;  PL 5287/2009 (5)
  • ,  PL 7939/2010 (1)
  • ,  PL 1181/2011
  • ,  PL 655/2011 (1)
  • ,  PL 9297/2017
  • ,  PL 473/2015
  • ;  PL 5300/2009
  • ;  PL 796/2011
  • ;  PL 775/2011
  • ;  PL 1907/2015 (1)
  • ,  PL 2671/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 10 99 PAG 48438 COL 02. Inteiro teor
24/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
01/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
04/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
10/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 20/00, DA CDCMAM, REVENDO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A REFERIDA COMISSÃO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR APOS A CTASP.
  • DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 11 04 00 PAG 15256 COL 02.
21/04/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
29/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, COM DUAS EMENDAS E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABA, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA.
    PL 1.616-A/99
    DCD 30/11/2000 PÁG 63231 COL 02. Inteiro teor
07/12/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
07/12/2000

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Tramitando na comissão
14/12/2000

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
07/03/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
13/12/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor
07/03/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/03/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
10/04/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/04/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
22/04/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM. Inteiro teor
19/06/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP. Inteiro teor
26/06/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
01/08/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
28/08/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição da ESB 1 CDC, na forma do segundo substitutivo apresentado. Inteiro teor
28/08/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2002

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02 PÁG 42810 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/10/2002

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
25/10/2002

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/11/2002

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.
16/01/2003

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolução do parecer sem Manifestação.
26/02/2003

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
11/03/2003

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2003

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2004

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial.
    DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01.
14/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 21/04/2004 PÁG 17737 COL 01. Inteiro teor
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4946/2001
  • Apense-se a este o PL 2364/2003
28/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1693/1999
  • Apense-se a este o PL 6222/2002
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 603/2003
  • Apense-se a este o PL 1181/2003
  • Apense-se a este o PL 2398/2003
  • Apense-se a este o PL 2750/2003
  • Apense-se a este o PL 1015/2003
  • Apense-se a este o PL 4296/2001
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1853/04, da Dep Ângela Guadagnin, solicitando a retirada do PL 2398/2003.
17/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2886/2005, pelo Dep. Ivan Paixão Inteiro teor
20/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2886/05, do Dep Ivan Paixão, solicitando a desapensação do PL 1181/03 deste.
    DCD 21/05/05 PAG 20280 COL 01. Inteiro teor
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado Requerimento nº 2895/05 do Dep. Leonardo Monteiro e outros, solicitando a desapensação do PL. 1181/03, deste, tendo em vista já estarem os Projetos desapensados (deferimento do Requerimento nº 2886/05).
    DCD 08 06 05 PÁG 23858 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02. Inteiro teor
12/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5827/2009, pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.296, de 2001, do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5827/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 4.296/01 do Projeto de Lei n. 1.616/99. Com efeito, o PL n. 4.296/01 fica sujeito ao seguinte despacho: CVT, CMADS e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
    DCD18/11/09 PAG 64564 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 638/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a implementação do despacho que cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo". Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011". Inteiro teor
22/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2464/2011: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.464/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seu apenso, o PL n. 1.310/2011, bem como o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos, do Projeto de Lei n. 1.616/1999. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.946/2001, tudo nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seus apensos às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), e altere-se seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.946/2001: CMADS, CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."
    DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3351/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1181, de 2011 do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01. Inteiro teor
25/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Cópia do Ofício 14/14, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL. Encaminhamento de sugestões de iniciativa legislativa. Pedido de prioridade na aprovação do novo marco regulatório de mineração e do Projeto de Lei nº 7939/10, do bloco do 1616/99 às comissões: CLP, Com. Especial do PL 37/11, CDU, CE, CFT e CVT.
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".
11/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se".

    .
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999". Inteiro teor
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