PL 1616/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/04/2004 | Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial. DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 1616/1999 ( 24 )
- PL 1693/1999 (1)
- , PL 5974/2009
- ; PL 603/2003 (5)
- , PL 1270/2007
- , PL 6592/2009 (2)
- , PL 4966/2013 (1)
- , PL 5895/2019
- , PL 3622/2019
- ; PL 1015/2003
- ; PL 2364/2003
- ; PL 5287/2009 (5)
- , PL 7939/2010 (1)
- , PL 1181/2011
- , PL 655/2011 (1)
- , PL 9297/2017
- , PL 473/2015
- ; PL 5300/2009
- ; PL 796/2011
- ; PL 775/2011
- ; PL 1907/2015 (4)
- , PL 2671/2019
- , PL 547/2020
- , PL 4124/2021
- , PL 4546/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/1999 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/04/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/12/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/03/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/03/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/12/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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17/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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25/10/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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04/11/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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16/01/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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26/02/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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11/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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14/04/2004 |
Minas e Energia ( CME )
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14/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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