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REQ 120/2002 CDC - Solicito sejam convidados o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor / MJ, para debaterem com esta comissão sobre as providências a serem tomadas para conter a proliferação de laboratórios clandestinos, e as falhas de fabricação nos medicamentos que têm seus efeitos terapêuticos questionados, colocando em risco a vida dos consumidores.

REQ 121/2002 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Ministro de Estado das Minas e Energia e o Presidente da PETROBRÁS para explicarem a contratação da Empresa Jorung, de Cingapura, para a construção da Plataforma P-50, na Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

PLP 94/1999 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.

PDC 1400/2001 - Autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo, no Estado de Roraima.

PL 2691/1997 - Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências.

PL 5913/2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais.

PL 1616/1999 - Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

PL 5270/2001 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

PL 4630/1998 - Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.

PL 345/1999 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

PL 2194/1999 - Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

PL 3477/2000 - Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.

PL 3484/2000 - Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

PL 4636/2001 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

PL 4691/2001 - Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.

PL 5160/2001 - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.