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PL 1593/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Professor Luizinho - PT/SP

Apresentação
31/08/1999

Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.

Dados Complementares:
Obriga o editor realizar a numeração seqüencial de toda obra artistica, literaria ou cientifica e fonogramas, objetivando ao autor fiscalizar a quantidade de obras vendidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
15/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/182/02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
08/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
08/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
29/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.
14/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.
    REDISTRIBUÍDO A RELATORA DO PARECER VENCEDOR, IARA BERNARDI
  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA DEP IARA BERNARDI, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP GASTÃO VIEIRA.
    (PL. 1593-A/99).
    DCD 15 12 00 PAG 69870 COL 01. Inteiro teor
02/02/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR
02/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RECEBIDO PELA CCJR
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Waldir Pires
10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68361 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
26/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
    DCD 26 02 02 Pág 2834 Col 01.
05/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final Inteiro teor
19/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
15/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/182/02.
18/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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Sessões e Reuniões
  • 19/03/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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