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PL 1385/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
04/08/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89). DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
05/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 99 PAG 32366 COL 01. Inteiro teor
02/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
18/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADA EMENDAS.
05/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO.
02/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição. PL 1.385-A/99
14/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
25/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
02/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 02 a 09.10.01. DCD 02 10 01 Pág 46797 Col 02.
10/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89). DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.