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PL 1284/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40660 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1284/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
    E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
10/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40660 COL 01. Inteiro teor
15/09/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/09/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
13/12/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
22/03/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Tadeu Mudalen
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
25/04/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
09/05/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
10/05/2001

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CFT
10/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
17/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. José Militão
21/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 104/2002-CFT.
12/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
13/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/06/02, Letra B, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
    DCD 21 06 02 Pág 32395 Col 02.
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-1284/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 12/06/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2001 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2001 - 10h45

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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