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PL 1183/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
15/06/1999

Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
09/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40236 COL 02. Inteiro teor
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 80/99.(DESPACHO INICIAL)
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
17/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

20/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros Inteiro teor
06/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa e Orlando Desconsi.
13/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa e Dep. Orlando Desconsi).
20/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejição.
    PL. 1.183-A/99.
21/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCP
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 14 a 21.08.01.
    DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 164 /01, do Dep Dr. Rosinha e outros, contra o parecer contrário da CSSF, a este Projeto.
    DCD 21 08 01 Pág 38417 Col 01.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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